TERMOS DE USO

Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos de Uso. Em caso de discordância com qualquer disposição aqui contida, o contratante deverá abster-se de contratar os serviços.

Identificação do Profissional

• Nome: Brenno Lucas Santos Abadio
• CNPJ: 65.443.701/0001-40
• Natureza Jurídica: Empresário Individual (MEI/ME)
• Atividade Principal: Pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão (CNAE 59.12-0-99)
• Endereço: R Adjar Franca, 62 – Apt 404, Bloco 2 – Residencial Lago Azul, Uberlândia/MG – CEP 38.421-646
• E-mail: brennosmd7@gmail.com
• Telefone: (34) 9773-4421

Descrição dos Serviços

• Pós-produção cinematográfica: edição, colorização, motion e finalização de vídeos;
• Filmagem de festas, casamentos, formaturas e eventos corporativos;
• Produção fotográfica profissional (exceto aérea e submarina);
• Criação de conteúdo audiovisual para promoção de vendas e marketing;
• Produção de vídeos de treinamento e desenvolvimento profissional/gerencial;
• Outros serviços audiovisuais conforme acordo prévio entre as partes.

Briefing e Contratação

Para início dos trabalhos, o contratante deverá fornecer:

• Briefing detalhado com objetivos, referências e informações do projeto;
• Materiais necessários para a produção (logotipos, músicas licenciadas, roteiros, etc.);
• Confirmação por escrito (e-mail ou mensagem) do escopo aprovado.

Pagamentos e Reajustes

• O valor dos serviços é definido por orçamento aprovado pelo contratante antes do início do projeto;
• Projetos de maior porte podem exigir pagamento parcial antecipado (sinal) para início dos trabalhos;
• O saldo restante é due na entrega dos arquivos finais, salvo acordo diverso em contrato;
• O pagamento poderá ser realizado via Pix, transferência bancária ou outra forma acordada;
• Atrasos no pagamento podem suspender o andamento do projeto e implicar multa por atraso conforme acordado.

Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são definidos no momento da contratação e dependem de:

• Complexidade e volume do projeto;
• Pontualidade na entrega de materiais pelo contratante;
• Aprovação ágil das etapas intermediárias pelo contratante.

Atrasos causados pela demora do contratante em fornecer materiais, feedbacks ou aprovações não são de responsabilidade do profissional e podem resultar em prorrogação do prazo final.

Revisões e Alterações

• O número de rodadas de revisão incluídas no orçamento é especificado no briefing aprovado;
• Revisões além das previstas serão cobradas proporcionalmente ao trabalho adicional;
• Revisões devem ser solicitadas de forma clara, consolidada e por escrito.

Cancelamentos e Reembolsos

• Cancelamento antes do início: reembolso integral do sinal pago, descontados eventuais custos já incorridos;
• Cancelamento após início do projeto: o sinal não é reembolsável; o valor pago remunera o trabalho já realizado;
• Cancelamento de evento: para filmagens de eventos, o cancelamento com menos de 7 dias de antecedência implica cobrança de 50% do valor total;
• Cancelamentos devem ser comunicados por escrito (e-mail ou mensagem).

Direitos Autorais e Uso dos Materiais

Os direitos autorais sobre as obras criadas são regidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo contrato firmado. Em geral:

• O profissional detém os direitos morais sobre as obras que criar;
• A cessão de direitos patrimoniais ao contratante deve estar expressamente prevista em contrato;
• Salvo disposição contratual em contrário, o profissional poderá utilizar trechos do material no seu portfólio;
• O contratante é responsável por garantir que músicas, imagens e demais conteúdos por ele fornecidos possuam licenciamento adequado;
• A responsabilidade por uso indevido de direitos autorais de terceiros recai sobre quem forneceu o material.

Responsabilidades

O profissional não se responsabiliza por:

• Problemas técnicos causados por equipamentos ou locais fornecidos pelo contratante;
• Resultados insatisfatórios decorrentes de briefing incompleto ou informações insuficientes;
• Uso indevido dos materiais entregues pelo contratante após a entrega;
• Intercorrências em eventos alheias ao controle do profissional (cortes de energia, clima, interferências externas).

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias.